CRITÉRIOS AMBIENTAIS OBRIGATÓRIOS EM FRANÇA

As alterações climáticas são fonte de imensas preocupações. Foi publicado em França o Décret no 2022-767 du 2 mai 2022 que regulamenta a aplicação do art.º 35.º da lei do clima e resiliência (Loi n° 2021-1104 du 22 août 2021). Uma das consequências mais relevantes ao nível da contratação pública prende-se com a alteração ao artigo R. 2152-7 du code de la commande publique. Esta norma do CCP francês passa a prever a obrigatoriedade dos critérios ambientais nos procedimentos adjudicatórios. A medida entra em vigor o mais tardar em agosto de 2026.