Código dos Contratos Públicos - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

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Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto - nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, e transpõe as Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE , 2014/25/UE e Diretiva 2014/55/UE.

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Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro - Regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário.

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Portaria n.º 72/2018, de 9 de março - Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova - Artigo 49.º-A  do CCP - Rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova.

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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A - Regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores.

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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

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​Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto - Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.

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Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro - Regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança.

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Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho - Regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública.

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Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro - Regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao Portal BASE, para efeitos do disposto no CCP.

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Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio - parcerias público-privadas - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

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Lei n.º 30/2021, de 21 de maio - Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos.

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